A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JITAÚNA, no uso de suas atribuições legais, nos temos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 26, § 1º da Resolução nº 06/2009 do Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, comunica aos interessados CAMAÇARI EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA., INCAPEC IND. DE CALÇADOS E BRINQUEDOS PADRE CICERO LTDA. ME. e EDISIO CERQUEIRAALVES, inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, o arquivamento do Inquérito Civil Público tombado sob o SIMP nº 608.0.34582/2009, instaurado a fim de apurar suposta violação a princípios da administração pública, em virtude da constatação de inveracidade das alegações trazidas na representação que ensejou a sua instauração.
Jitaúna, 22 de março de 2012.
MARCOS SANTOS ALVES PEIXOTO
Promotor de Justiça em Substituição
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