IPIAUENSE PARTICIPOU DE REUNIÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MIRABELA

Por José Américo

O Ministério de Minas e Energia – MME e a Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB- se reuniram na manhã da última terça-feira, 13, em Brasília, para discutir o andamento do processo de formulação do Projeto de Lei do novo marco regulatório da mineração brasileira que vem sendo elaborado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral com o intuito de avançar em soluções necessárias para impulsionar o desenvolvimento do setor.
A reformulação objetiva fortalecer a ação do estado, além de estimular a maximização do aproveitamento de jazidas, o controle ambiental e atrair investimentos para o setor mineral, contribuindo para a elevação da competitividade das empresas de mineração.
Dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão foi a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.
Neste importante evento nacional, a região de Ipiaú esteve representada pelo consultor técnico Moisés Rocha Brito, da MRB Assessoria e Consultoria, que dividiu espaço com o Assessor especial do Ministério de Minas e Energia, Danilo de Jesus Vieira Furtado, assim como com o Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Claudio Scilar, além do Diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, Marco Antonio Valadares Moreira, dentre outros técnicos e autoridades.
Moisés Rocha Brito informou que o novo Marco Regulatório da Mineração Brasileira conta com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país. “O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria, removendo os obstáculos que dificultam o desenvolvimento das atividades produtivas e garantindo um melhor aproveitamento dos recursos minerais do país”, destacou Moisés.
Propostas Incluídas
Dentre as propostas incluídas no Marco Regulatório estão: à criação do Conselho Nacional de Política Mineral e uma Agência Reguladora de Mineração e também Mudanças na Outorga de Título Mineral garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra importante decisão é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.
Serão introduzidos critérios específicos para a emissão dos direitos minerários, que permitirão incentivar um contínuo aproveitamento da jazida, coibindo a chamada especulação improdutiva de títulos minerários. Também serão reforçados os papéis institucionais dos agentes públicos do setor, representados pelo Ministério de Minas e Energia e suas entidades vinculadas, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
No novo regulamento constarão leis específicas para substâncias que constam como monopólio da União, minerais e fósseis raros, águas minerais, mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira entre outras cláusulas importantes.
“O Novo Marco Regulatório da Mineração será um mecanismo de apoio à sustentabilidade da mineração em todas as etapas”, explica Moisés.
Debates
A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME) também iniciou o processo de debate público para a reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O assunto tem sido tema de intensos debates entre vários segmentos que compõem o setor mineral brasileiro. A conclusão que se chega é que o atual modelo tem muitas fragilidades, o que justifica a apresentação de uma nova proposta que fortaleça aquilo que a CFEM tem de positivo e que corrija suas falhas.
O novo modelo de CFEM objetiva promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera, considerando o papel que os bens minerais exercem na sociedade e na economia brasileira, bem como melhorar o usufruto dessa riqueza por todos os atores que compõem o setor. O novo modelo propõe alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM, passando por aperfeiçoamento nos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.
Com essa proposta, a SGM quer aprimorar e dar mais transparência à sistemática da CFEM, tornar mais justa a distribuição da riqueza gerada pela mineração, bem como estimular o desenvolvimento de regiões produtoras.