Os crimes
contra a administração pública tiveram suas sanções aumentadas no parecer
apresentado nesta terça-feira pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) à
Subcomissão Especial de Crimes e Penas. O colegiado, vinculado à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), busca corrigir distorções
existentes na legislação penal.
Molon propôs o aumento em um ano da pena mínima (de
2 para 3 anos de reclusão) nos casos de peculato (quando um servidor se
apropria de um bem público) e corrupção e sugeriu que essas condutas sejam
punidas com ainda mais rigor quando envolverem desvio de dinheiro relacionado a
saúde, educação, assistência social, segurança pública ou atendimento de
emergências. Nessas hipóteses, a pena sobe para reclusão de 4 a 15 anos.
“Embora qualquer dinheiro público seja intocável, o montante destinado a essas
áreas é ainda mais sagrado. Acho que isso atende um clamor da sociedade, que
não quer ver o dinheiro da saúde, que falta nos hospitais e faz as pessoas
morrerem, ser desviado. Isso tem de ser combatido de forma severa”, afirmou o
relator.
Penas alternativas
Já para os crimes sem violência ou ameaça, Molon
sugeriu a redução das sanções. É o caso do crime de furto, hoje punido com
reclusão de um a quatro anos e multa. Pela proposta, a conduta passaria a estar
sujeita à pena de reclusão de seis meses a dois anos ou multa.
O relatório também prevê a inclusão no Código Penal
(Decreto-Lei 2.848/40) do princípio da insignificância, a fim de evitar prisões
desnecessárias. “Em Belém, por exemplo, cidadãos que furtaram R$ 90 ficaram
presos provisoriamente por um ano e oito meses. Depois desse período, ainda
foram condenados a cumprir pena alternativa. Queremos corrigir injustiças como
essa em crimes patrimoniais sem violência”, explicou Molon.
A presidente do Conselho Nacional de Secretários
Estaduais de Justiça, Maria Tereza Gomes, que participou da reunião da
subcomissão, concordou com as alterações propostas pelo relator e defendeu a
ampliação de penas alternativas ao encarceramento. Ela informou que o País
possui a quarta maior população carcerária do mundo e o custo mensal por preso
no Brasil é de R$ 2 mil. “Quase metade dos detentos são provisórios, ainda não
foram julgados. Com mudanças na legislação penal para adequar as penas, podemos
melhorar esse quadro”, disse. Informações da Agência Câmara Notícias.
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