Os Estabelecimentos Comerciais de Ipiaú não estão
obedecendo a Lei nº 12.191, de 20 de Julho de 2010. Tal resolução determina que
as Lojas mantenham em local visível e de fácil acesso dos seus clientes, um
exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
A Lei visa garantir ainda mais, que o Consumidor ao
efetuar sua compra, tenha conhecimento dos seus direitos e não seja lesado pela
Empresa.
O não cumprimento do disposto nesta lei, ocasionará
multa de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). Os
Consumidores que verificarem essa infração, devem encaminhar denúncia ao
Ministério Público.
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