PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000399-78.2011.4.01.0000/BA (d)

RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : OVIDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO

RECORRIDO : EDISIO CERQUEIRA ALVES

RECORRIDO : JUCIANE JESUS SANTOS

RECORRIDO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JITAUNA LTDA ME

RECORRIDO : OSVALDO ROBERTO PEIXOTO

DECISÃO

Processual Civil e Administrativo. Improbidade. Tema 2010.00011. Lei 8.429/1992: art. 7º. Indisponibilidade de bens. REsp 1.202.024/MA: inaplicabilidade da sistemática estabelecida no art. 543-C, do CPC.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de Acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do demandado em ação de improbidade administrativa, por entender ausente um dos requisitos para a decretação da medida -opericulum in mora -, tendo em vista a ausência de demonstração de que o patrimônio está sendo dilapidado, ou transferido a terceiros, de forma a dificultar ou até mesmo inviabilizar o cumprimento de eventual condenação. O Acórdão encontra-se assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dáse, como expresso no art. 798 do CPC, "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação".

II - 'A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens.' (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido: REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008.

III - A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ e do TRF/1ª Região.

...] IV - No caso vertente, a inicial da ação de improbidade administrativa não aponta, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção do agravado de dilapidar ou ocultar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, procedente o pedido.

V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, este Tribunal vinha determinando o sobrestamento dos feitos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672, de 09.05.2008, e da Resolução 8, de 07.08.2008, do Superior Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 08.08.2008.

Todavia, no julgamento do REsp n. 1.202.024/MA, um dos feitos que havia sido enviado ao Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, o em. Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN consignou em seu Voto que "o tema em debate (indisponibilidade cautelar dos bens) envolve particularidades que devem ser verificadas caso a caso, o que não credencia o julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC" (grifei).

Pois bem, quanto ao mérito da questão, ambas as Turmas do STJ especializadas em matérias de Direito Público pacificaram o entendimento no sentido de que o periculum in mora é ínsito ao comando do artigo 7º da Lei 8.429/1992, razão por que o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prescinde da demonstração de que os réus estejam envidando esforços para depauperar seu patrimônio.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. REQUISITO. FUMUS BONI IURIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO.

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2. O Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens, por entender que tal medida cabe somente quando demonstrada 'a efetiva intenção do demandado em dilapidar seu patrimônio'.

3. A indisponibilidade cautelar dos bens prevista no art. 7º da LIA não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou com intenção de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de improbidade. Precedentes do STJ.

(...). (REsp n. 1.202.024/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04.05.2011 - grifei)

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA PECULIARIDADES DO CASO PARA INDEFERIR O PEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. Hipótese na qual se discute deferimento de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

2. Sobre indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, o entendimento desta Corte é de que: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; e d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba.

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6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28.10.2011 - grifei)

Isso posto, com vistas nos termos da r. decisão recorrida, nas razões recursais apresentadas e na jurisprudência em referência, consolidada no âmbito no Superior Tribunal de Justiça, admito o recurso especial, com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Intimem-se.

Brasília, 8 de junho de 2012.

Desembargador Federal Mário César Ribeiro

Presidente