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| Funcionários |
Nesta última
quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores de Aiquara, ocorreu uma
reunião, provocada pela Associação dos Funcionários Públicos de Aiquara
(AFPA) e APLB-Sindicato, onde na oportunidade esteve presente o
advogado, especialista na área previdenciária, Dr. Rodrigo Brito. Nesta,
os funcionários públicos do município de Aiquara tiveram a oportunidade
de discutir sobre o não repasse do INSS dos referidos servidores em
algumas situações e, em outras o não repasse do valor total recolhido em
folha pela prefeitura. Cabe salientar que, o fato vem acontecendo desde
o ano de 2008, na gestão do atual prefeito. O advogado, Dr. Rodrigo foi
bastante incisivo na discussão, quando abordou que, esta violação
provocada pelo atual prefeito se constitui acima de tudo como "crime de
apropriação indébita", por conta da violação do art. 192 do código
penal. "Isso é uma violência contra o servidor, contra a população e
contra o município. A sociedade vai ser penalizada junto com vocês
funcionários que não têm culpa de nada, uma vez que a obrigação de
recolher e informar corretamente o valor ao INSS é do gestor." Afirmou o
advogado. O mesmo, salientou que os bloqueios futuros de verbas
públicas que virão a ocorrer, por conta da regularização da situação, a
partir de ações judiciais que deverão ser provocadas pelos servidores,
vai impactar de maneira direta na educação, saúde, esporte, cultura,
etc. Estas áreas ficarão carentes de recursos e mais, com a
possibilidade de não ter certidão negativa de débito, a prefeitura não
poderá efetuar convênios com os Governos Federal e Estadual.
Com esta
situação, hoje, qualquer funcionário público do município de Aiquara, se
adoecer ou necessitar de qualquer tipo de licença, inclusive
maternidade, não terá o direito garantido, ou para aqueles que recebem
acima de um salário mínimo, terão que receber o valor muito menor do
equivalente ao que é descontado em folha. Na mesma situação estão os
diversos funcionários que precisam se aposentar, uns não podem e outros,
receberiam hoje o valor mais do que 50% abaixo do que é de direito,
tendo ainda que entrar com uma ação judicial e aguardar talvez alguns
longos anos na justiça até que a situação seja julgada.
Os funcionários
receberam todas as orientações necessárias, mas terão que enfrentar uma
longa batalha judiciária. Enquanto isso, "ninguém sabe para onde está
indo o dinheiro do funcionário, porque recolhido do salário do servidor
está sendo, ou talvez saibamos", salienta, indignada uma das servidoras
presentes.
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