O Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (02/05), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada por Marialva Moreira Ribeiro, ex- presidente do Conselho Municipal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié IPREJ – contra o prefeito de Jequié, Luiz Carlos Souza Amaral, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.
Analisando a matéria, a relatoria constatou à falta do repasse ao IPREJ dos valores retidos em folha de pagamento dos servidores do Município, no prazo legal, a não criação do Departamento de Perícia Médica, conforme estabelecido em lei municipal e a não elaboração da Política de Investimentos do IPREJ, segundo determinado em resolução.
Em função dessas falhas, o gestor foi multado em R$ 5 mil, além do TCM promover advertência à direção da descentralizada para o devido respeito às normas e princípios regentes da administração pública, sob pena de incorrer em sanções legais mais rigorosas.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Jequié. (O voto ficará disponível após conferência).
(TCM Bahia)