O Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta
quarta-feira (02/05), julgou parcialmente procedente a denúncia
formulada por Marialva Moreira Ribeiro, ex- presidente do Conselho
Municipal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
Jequié IPREJ – contra o prefeito de Jequié, Luiz Carlos Souza Amaral,
por irregularidades cometidas no exercício de 2011.
Analisando a matéria, a relatoria
constatou à falta do repasse ao IPREJ dos valores retidos em folha de
pagamento dos servidores do Município, no prazo legal, a não criação do
Departamento de Perícia Médica, conforme estabelecido em lei municipal e
a não elaboração da Política de Investimentos do IPREJ, segundo
determinado em resolução.
Em função dessas falhas, o gestor foi
multado em R$ 5 mil, além do TCM promover advertência à direção da
descentralizada para o devido respeito às normas e princípios regentes
da administração pública, sob pena de incorrer em sanções legais mais
rigorosas.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Jequié. (O voto ficará disponível após conferência).
(TCM Bahia)
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