Vereadores Apresentam Denuncia Contra o Prefeito de Jitaúna-Ba

O Poder Executivo, representado por seu gestor, ora denunciado, firmou contrata com Empresa, CONSUTEC ADMINISTRADORA DE BENS E CRÉDITOS LTDA, CNPJ 02.342.260/0001-70, CCM n° 4.235.583-4, endereço AV. Brigadeiro Farias Lima, 1993 – 8° andar, conjunto 82, Jardim Paulistano, CEP01452 – 001, e/ou Rua Walter Souza Lobato, CEP 15115-000 - São Paulo, tendo a seguinte especificação nas Notas de Empenho encontradas no Tribunal de Contas do Município ( TCM ):’’ para à aquisição de Títulos de Créditos, que serão utilizados para pagamentos junto a RFB, PGFN, INSS para a liquidação do passivo fiscal de débitos já vencidos conforme documentação em anexo’’. Mês a mês sempre encontramos pagamentos efetuados a mencionada EMPRESA, porem, as documentação ditas em ANEXO nunca eram encontradas e para a nossa surpresa nas Prestações de Contas do mês de Maio, na Pasta de Processos de Licitação estava a Processo por INEXIGIBILIDADE de n° 004/2011 em favor da Consutec Administradora de Bens e Créditos no valor de 840.000.00( oitocentos e quarenta mil reais ).
O Executivo Municipal, a Comissão de Licitação e o Assessor Jurídico, na tentativa de justificar o favorecimento escandaloso para com a Consutec, tentam se amparar na Lei 8.666/93, em seu artigo 25 paragrafo 1°.Diante dos fatos os Vereadores Edson do PT, Neres Costa e Leide apresentaram ao Ministério Publico Estadual DENUNCIA e o imediata afastamento do cargo com a comprovação dos fatos.