TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000399-78.2011.4.01.0000/BA

Processo Orig.: 0003688-23.2010.4.01.3308

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGA-

LHÃES

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADOR : OVIDIO AUGUSTO AMOEDO MACHADO

AGRAVADO : EDISIO CERQUEIRA ALVES

AGRAVADO : JUCIANE JESUS SANTOS

AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JITAUNA LTDA

ME

AGRAVADO : OSVALDO ROBERTO PEIXOTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nas ações de improbidade administrativa. A configuração do risco dáse, como expresso no art. 798 do CPC, "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação".

II - "A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens." (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido: REsp 206.222/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008.

III - A indisponibilidade de bens não pode ser conseqüência automática da propositura da ação de improbidade administrativa, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ e do TRF/1ª Região.

IV- No caso vertente, a inicial da ação de improbidade administrativa não aponta, ainda que de forma indiciária, conduta ou intenção do agravado de dilapidar ou ocultar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, procedente o pedido.

V- Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento.

3ª Turma do TRF/1ª Região -Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Relator Convocado