Na última semana, os parlamentares que
integram a Comissão Especial encarregada em aprovar o novo Plano
Nacional de Educação, na Câmara dos Deputados, se reuniram com o
ministro da Fazenda Guido Mantega para tentar chegar a uma conclusão
sobre o percentual do PIB a ser investido na educação, na próxima
década. O projeto do Governo prevê 7% até 2022, a sociedade reivindica
10% e o Congresso tem indicado 8% (incluindo as verbas públicas
repassadas à iniciativa privada).
A postergação do debate sobre o PNE, no
Congresso, tem revelado preocupante desinteresse do Estado brasileiro em
resolver os problemas que impedem transformar a educação numa política
de desenvolvimento com soberania e justiça social. A opção do Governo
Federal em priorizar os arranjos educacionais – por meio do PAR e do
PDE/Escola, por exemplo – colide com a necessidade de se intervir nos
gargalos do federalismo, sobretudo naqueles que inviabilizam a
instituição do Custo Aluno Qualidade (CAQ), com a devida
responsabilização fiscal, financeira e social de cada ente da federação.
Ainda hoje, na esfera federal, o
superávit primário (pagamento da dívida) tem ditado regras para o
financiamento das políticas sociais, e os sucessivos contingenciamentos
orçamentários depõem contra a necessidade de se aumentar o percentual de
investimento na educação pública. De parte dos Estados e Municípios, a
pouca transparência das contas públicas, as desonerações tributárias e a
excessiva dependência do Poder Central – também explicada por omissões
fiscais e por má conduta administrativa nesses entes federados –
postergam os avanços educacionais.
O que se vê, nesse momento, é um país
com crescimento econômico pujante (6º PIB mundial), porém com uma
realidade social ainda subdesenvolvida e com desigualdades latentes –
não obstante as políticas de inclusão implementadas na última década. A
desigualdade se faz presente em muitas esferas da vida brasileira e
expõe a histórica exploração das elites nacionais, apoiadas na estrutura
patrimonialista do Estado. Também as heranças tributárias do regime de
exceção, assim como as reformas neoliberais da década de 1990, continuam
a promover desajustes sociais. E não há como firmar a trajetória do
desenvolvimento – perene, democrático e republicano – sem atacar os
gargalos do federalismo e do investimento público (necessário) nas áreas
sociais.
No caso da educação, os desequilíbrios
precisam ser enfrentados à luz do esforço fiscal de cada esfera
administrativa, do combate à corrupção e da necessária e urgente reforma
tributária (leia-se: partilha de tributos que priorize a equidade
social). Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
revelou que para cada R$ 1,00 gasto em educação, R$ 0,20 provém da
União, R$ 0,41 dos Estados e R$ 0,39 dos Municípios, numa relação
inversamente proporcional entre a receita de impostos e o atendimento
das matrículas (a União arrecada 57% dos tributos, os estados 25% e os
municípios 18%). Outro estudo do IPEA mostrou que também para cada real
investido na educação, a taxa de retorno é de R$ 1,80, ou seja, quase o
dobro! E pergunta-se: já que a educação apresenta excelente impacto
socioeconômico, por que não investir com mais peso nessa política
pública?
Fator preocupante, inaugurado com as
PPPs (parcerias público-privadas), consiste na transferência das
prerrogativas constitucionais do Estado para a iniciativa privada. Na
educação essa tendência apresenta-se mais fortemente nas políticas de
formação profissional (Pronatec) e de universalização das matrículas no
campo (o Pronacampo inclui no Fundo da Educação Básica as matrículas dos
centros familiares de formação por alternância), na educação infantil
(a creche e a pré-escola preveem financiamento público para as
matrículas privadas no Fundeb) e na educação especial (onde as
matrículas particulares também estão contempladas no Fundeb em razão da
omissão no atendimento estatal).
No que diz respeito ao piso salarial do
magistério, quatro questões se mostram cruciais para seu pleno
cumprimento na lógica dos ajustes federativos, que requer ainda a
constituição do Sistema Nacional de Educação:
Estados e Municípios precisam arrecadar e
aplicar corretamente os impostos destinados à MDE (no mínimo 25% das
receitas previstas no art. 212 da CF, observadas as regras do art. 60 do
ADCT/CF).
Em caso de incapacidade financeira para
pagamento do piso na carreira profissional, os entes federados devem
comprovar a falta de recurso para que a União efetue a suplementação ao
piso.
À União cabe estabelecer critério para
repasse das verbas federais aos estados e municípios, sob a perspectiva
de valorização da carreira profissional (é preciso definir parâmetros na
Portaria MEC 213/11);
Ao Congresso Nacional compete retirar do
cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal os recursos de MDE destinados
à folha de pagamento da educação (por se tratar de verbas vinculadas
constitucionalmente) e de possibilitar o repasse da União para o
pagamento do piso aos entes federados que não recebem complementação do
Fundeb, na perspectiva de atingir a meta 17 do PNE.
Os/As trabalhadores/as não têm dúvidas
quanto à importância do equilíbrio econômico para a manutenção da renda e
do emprego, sobretudo em tempos de crise mundial, mas não podem
concordar com políticas de desonerações de impostos que comprometam a
capacidade de investimento do Estado. Entre 2008 e 2009, as desonerações
para o setor produtivo afetaram gravemente os investimentos em
educação, sem que houvesse a devida compensação financeira por parte da
União. A subvalorização do piso do magistério, que para a CNTE deve ser
de R$ 1.937,26, em 2012, deve-se em parte a esse expediente da política
econômica.
Por se tratarem de temas estruturantes, o
piso do magistério e o PNE trazem à baila problemas históricos que o
país insiste em postergar. Mas é chegada a hora de enfrentá-los, caso
desejemos superar o “mais do mesmo” na educação. E a garantia de 10% do
PIB para a educação, a instituição do CAQ e o estabelecimento de um
regime de cooperação federativa para a educação, é o primeiro passo na
direção de uma política de Estado comprometida com a educação pública de
qualidade, para todos e todas.http://www.cnte.org.br
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quarta-feira, 25 de abril de 2012
É preciso priorizar a educação pública de qualidade
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