A
identificação pública de todos os veículos que estejam oficialmente
servindo ao município de Ipiaú, agora é uma exigência legal, já que o
Presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Menezes Moreira,
promulgou a Lei Municipal nº 2.108/2012, referente ao assunto. Esta lei
decorre do Projeto de Lei nº007/2012,da autoria do vereador Nena
Passos-PSC-,que a exemplo de tantos outros aprovados pela Câmara
Municipal deixou de ser sancionado pelo prefeito Deraldino Alves de
Araújo. A promulgação de uma Lei é
garantida ao Presidente da Câmara quando o prefeito deixa de
sanciona-la.O Presidente determinou que fosse providenciado a publicação
do Ato de Promulgação bem como da Lei Municipal nº 2.108/2012, a fim de
que se produzam os efeitos jurídicos nela contemplada
(ASCOM Câmara/José Américo)
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