PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Gesivaldo Nascimento Britto
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0001213-17.2009.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade
Requerente : Edisio Cerqueira Alves,prefeito do Municipio de Jitauna
Advogado : Bruno Gustavo de Freitas Adry (OAB: 119919/RJ)
Requerido : Camara Municipal de Jitauna
Retornem-me concluso para julgamento. Publique-se. Intime-se.
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