Procurador Eliezer Maia diz que é ilegal o município repassar recursos para pagar INNS da Câmara. Foto: Gicult
Além dos cortes de despesas da Prefeitura de Jequié - demissão de
funcionários e exoneração de cargos comissionados -, Dr. Elizeu Maia
Matos, Procurador Geral do Municipal, explica numa entrevista ao GICULT,
nesta terça-feira (23), a decisão do município de não repassar recursos
para a Câmara de Vereadores, alegando que este poder não recolhia os
valores do INNS, o que fez com a Receita Federal fizesse o bloqueio no
Fundo de Participação do Município. “O artigo 39ª, da Constituição
Federal, diz que é crime de responsabilidade o prefeito repassar mais do
que é devido. Quando ele repassar o que é devido – 6% - e mais a
Previdência, ele estará repassado mais”, justifica. Quanto aos anos
anteriores, nos quais a Prefeitura não tomou estas medidas, Elizeu disse
que a realidade agora é diferente: “Estamos tomando providências agora
porque nos outros anos não havia o bloqueio do FPM. Tem o débito que
está sendo cobrado na Justiça Federal – estou defendendo o município,
dizendo que não devemos -, mas não havia o bloqueio. Agora não. A
Receita Federal bloqueia e retira o dinheiro. Esse é que é problema.
Antes não era nem notado”.
O procurado Geral também informou que o não pagamento do INNS por
parte da Câmara já acontece há muitos anos, não apenas na atual
Legislatura sob a presidência do vereador Ednael Almeida (PSD). “Para se
ter uma ideia, é crime de responsabilidade repassar a mais para o
Legislativo e também receber a mais, como estava acontecendo”,
acrescentou. Como resolver o impasse? Segundo Elizeu, está havendo um
diálogo com a Câmara para que haja o esclarecimento da questão. Além dos
problemas de natureza política – como a apreciação das Contas rejeitada
em 2009 -, o prefeito Luiz Amaral tem agora que resolver esta questão
com o parlamento municipal.
CLIQUE AQUI para assistir à entrevista completa de Dr. Elizeu, concedida ao Gicult, conforme a matéria acima.
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