Dentre vários Direitos garantidos pela Constituição Federal, o Exercício da Cidadania deveria ser o mais praticado dos Direitos. Visto que o mesmo garante a participação direta do Cidadão no controle do bem publico em todos os níveis da Administração, seja Municipal, Estadual ou Federal.
A lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado e a Carta Magna torna obrigatório a disponibilidade das Contas do Município por um período de 60 dias, iniciando em 01 de maio à 30 de junho, para que o cidadão possa verificar onde foi aplicado o dinheiro do Município,quais as empresas que estão prestando serviço ao Município, não podendo a Gestão Municipal impedir sobre desculpa o acesso a todas as pastas de prestação de contas que o Município realizou durante o ano e havendo indicio de irregularidade ou má aplicação dos recursos publico. Competi a qualquer cidadão denunciar ao Ministério Publico para que as providência seja tomada no sentido de punir os responsáveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário