O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), ofereceu denúncia contra Edísio Cerqueira Alves, atual prefeito do município de Jitaúna (BA), por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária que somam um montante de R$ 6,5 milhões.
De acordo com a fiscalização realizada pela Secretaria da Receita Federal, o prefeito deixou de repassar à Previdência Social parte das contribuições recolhidas dos servidores no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 (inclusive do 13º salário). Para isso, determinou que as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) fossem preenchidas com valores inferiores aos que efetivamente haviam sido recolhidos, apropriando-se das quantidades não declaradas.
Utilizando o mesmo artifício, Edísio Cerqueira também teria deixado de repassar parte da Contribuição Patronal e da GILTRAT/SAT, ambas devidas pelo município de Jitaúna, à Previdência Social, induzindo o Fisco em erro.
Foram abertos sete processos administrativos fiscais contra o prefeito que, juntos, totalizam um valor de aproximadamente R$ 6,5 milhões que deverá ser pago pelo município de Jitaúna à Fazenda Pública. O denunciado foi intimado a pagar ou parcelar o débito apurado nos processos administrativos fiscais, todavia, não pagou, nem parcelou o débito.
Em face disso, o MPF requer o recebimento da denúncia contra o prefeito, para que seja dado início à ação penal.
Procuradoria Regional da República - 1ª Região
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