A Presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta
terça-feira(26/05), a lei que torna crime a exigência de cheque caução em
hospitais.
A pena para quem descumprir a lei é de detenção de
três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa
que não tenha recebido atendimento sofra uma “lesão corporal grave” e
triplicada se houver a morte do paciente.
De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir
“cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia” nem “preenchimento
prévio de formulários”, como condição para atendimento médico emergencial.
A lei também exige que sejam fixados cartazes “em
locais visíveis” nos hospitais contendo a informação de que é crime fazer este
tipo de exigência.
A norma está publicada na edição de hoje do “Diário
Oficial da União”.
PROJETO
O projeto que torna crime a exigência do cheque
caução havia sido aprovado no Senado no início de maio.
O tema ganhou o apoio do governo depois da morte do
secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva
Ferreira, em janeiro deste ano. Ele não foi atendido em dois hospitais de
Brasília, segundo a família, porque seu plano de saúde não era aceito e ele não
portava cheque para caução.
À época da aprovação no Congresso, o secretário de
assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, comemorou a
aprovação da lei –mas negou que a rapidez na sua tramitação no Congresso seja
resultado da morte de um integrante do governo. “Não era uma questão de honra
para o governo, mas um debate que já venha sendo firmado.”
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