Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa
e Regimento Interno
Ata da Sessão Ordinária da Comissão de Reforma
Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, realizada no dia 23 de maio de 2012.
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de
maio do ano de dois mil e doze, às 9:00 horas, na sala 214-Norte, foi instalada
sessão ordinária Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento,
Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a Presidência da
Excelentíssima Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, presentes os
Excelentíssimos Desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto e Cynthia Maria
Pina Resende, e ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador
Emílio Salomão Pinto Resedá. Foram apresentados 19 (dezenove) processos, sendo
15 (quinze) para julgamento e 04 (quatro) para sorteio. Encontram-se em
diligência os Processos Administrativos nº. 45841/2011 apenso ao 45439/2011,
nº. 46482/2010 e nº. 13288/2012. Foram adiados os Processos Administrativos nº.
21701/2012, nº. 23768/ 2012, nº. 21040/2012, nº. 39966/2011, nº. 23848/2010,
nº. 15460/2011, nº. 23493/2012 e nº. 23360/2012. O Eminente Desembargador
Gesivaldo Nascimento Britto, Relator do PA nº. 18097/2012 apenso ao 21144/2012,
pediu o desapensamento destes, sendo que o primeiro, PA nº. 18097/2012,
encaminhado por Sr. Antonio de Meirelles Neto - Secretário de Planejamento e Orçamento,
contendo Minuta de Resolução objetivando instituir a Secretaria Especial do
Tribunal de Justiça, foi aprovado pela Comissão, à unanimidade, sendo
determinado, pela Presidente, a expedição de Ofício Circular aos Eminentes
Desembargadores, com cópias anexas do Parecer e Projeto de Lei à Presidência do
Tribunal de Justiça, para apreciação pelo Tribunal Pleno. O PA nº. 22059/2012,
encaminhado por Sra. Ariselma Pereira, sobre a criação da Vara Especializada da
Infância e Juventude na Comarca de Camaçari, foi apreciado pela Comissão, que
acolheu, à unanimidade, o parecer do Excelentíssimo Desembargador Gesivaldo
Nascimento Britto, no sentido da instalação da Vara Especializada da Infância e
Juventude na Comarca de Camaçari, sendo determinado o envio dos autos à
Presidência do Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e julgado no
Tribunal Pleno. O PA nº. 21468/2012, encaminhado por Sr. José Moreira de
Carvalho Neto, Prefeito de Itapicuru, sobre a elevação do Povoado de Lagoa
Redonda à condição de Distrito de Itapicuru, foi apreciado pela Comissão, que
acolheu, à unanimidade, o voto do Eminente Relator, Desembargador Gesivaldo
Nascimento Britto, pelo acatamento da sugestão do requerente. A Excelentíssima
Desembargadora Ivete Caldas determinou a expedição de Ofício Circular, com
cópias anexas do Parecer e Projeto de Lei, à Presidência do Tribunal de
Justiça, para apreciação pelo Tribunal Pleno. O PA nº. 25836/2012 apenso ao
27320/2012, encaminhado pela eminente Desembargadora Ivete Caldas, contendo
Proposta de Emenda Regimental para alteração dos arts. 294 e 295, da Resolução
nº. 13/2008, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, foi apreciado pela Comissão, que acolheu, à unanimidade, o parecer da
Eminente Relatora, determinada a expedição de Ofício Circular a todos os
Eminentes Desembargadores, anexando cópias do Parecer e Projeto de Lei, para
apreciação pelo Tribunal Pleno. Foram sorteados os seguintes processos: PA nº.
24642/2012, originário da AMAB, encaminhado por sua Excelentíssima Presidente,
Juíza de Direito Dra. Nartir Dantas Weber, solicitando alteração da Resolução
nº. 06/2011, que regulamenta a concessão de folgas aos Juízes que funcionam no
Plantão Judiciário, sorteada Relatora a Excelentíssima Desembargadora Cynthia
Maria Pina Resende; PA nº. 26185/2012, encaminhado pelo Advogado Dr. Hugo
Villarpando, que apresentou proposta sobre definição da competência para
processo e julgamento do recurso de Agravo, previsto no art. 532 do Código de
Processo Civil, e do recurso de Embargos Infringentes, quando originado no
curso de Ação Rescisória, sorteado Relator o Excelentíssimo Desembargador
Gesivaldo Nascimento Britto; PA nº. 26263/2012, encaminhado por Sr. Igor Caires
Machado, Presidente do Fundo Especial de Compensação - FECOM, contendo proposta
de Regimento Interno do Conselho Gestor do FECOM, sorteado Relator o Eminente
Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá; e o PA nº. 59111/2011, encaminhado
pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Jitaúna,
Dra. Juliana de Castro Madeira Campos, solicitando a desativação das Comarcas
de Itagi e Itagibá, com agrupamento dos respectivos processos na Comarca de Jitaúna, sorteada relatora a Eminente Desembargadora Ivete
Caldas. Nada mais havendo, a Presidente da Comissão declarou encerrada a
sessão, determinando a publicação da presente ata, que lida e conferida, vai
devidamente assinada por mim, , Marina Torregrossa Franchi, na qualidade de
Secretária, e pelos membros desta Comissão.
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Presidente da Comissão de Reforma Administrativa,
Judiciária e Regimento Interno
DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Membro da Comissão de Reforma Administrativa,
Judiciária e Regimento Interno
DESA. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Membro da Comissão de Reforma Administrativa,
Judiciária e Regimento Interno
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