Gestão ambiental será mudada

O governo encaminhará à Assembleia Legislativa nos próximos dias a proposta para alteração da Lei 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. As mudanças visam, principalmente, a integração das políticas estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a qualificação do processo de gestão ambiental baiana.

As alterações das leis fazem parte da segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente, que teve início no começo deste ano, quando houve a criação do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a partir da fusão do Instituto do Meio Ambiente (Ima) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). Agora, o foco é a integração dos instrumentos de gestão ambiental e recursos hídricos e o fortalecimento do controle ambiental.

Para o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a principal motivação para essas reformulações é a necessidade de garantir um processo de controle ambiental mais qualificado em todo estado. Para isso, foram definidas alterações no modelo de licenciamento ambiental, que passa a ter novas modalidades.

Outro ponto que irá reforçar o controle é a maior intensificação da fiscalização, incluindo a aquisição de equipamentos mais modernos e a possibilidade de firmar convênios com outros órgãos públicos. Consta ainda na proposta de lei que será considerada agravante a apresentação e elaboração de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, total ou parcial, inclusive por omissão. Outra mudança prevista para o fortalecimento do controle ambiental é o aperfeiçoamento do monitoramento.

“Queremos garantir que as informações geradas como estudos de impacto ambiental, projetos e pesquisas de território e biodiversidade, entre outros, possam ser sistematizados, permitindo, assim, a melhoria da gestão ambiental e dos recursos hídricos”, explica Spengler.
O governo vem dando maior enfoque ao planejamento ambiental, com o desenvolvimento do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a contratação dos Planos de Bacias Hidrográficas, a atualização do Inventário de Cobertura Vegetal e a elaboração do Inventário de Espécies Ameaçadas de Extinção.

“O conhecimento do território baiano e sua biodiversidade possibilitará termos maior segurança no desenvolvimento das políticas, inclusive de controle ambiental”, destacou o secretário. A proposta de Lei prevê ainda a ampliação da composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram). Atualmente, integram o conselho 21 membros.