Romulo Faro
O presidente da Ordem dos Advogados da Brasil Seccional Bahia (AB-BA), Saul Quadros; o secretário-geral adjunto do órgão, André Godinho; e o conselheiro federal Rui João Ribeiro; distribuíram representação nesta semana contra o corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia, Jerônimo dos Santos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
A OAB-BA pediu providências ao CNJ a fim de suspender os efeitos e cancelar o provimento CGJ nº 05/2011, o qual instituiu novas exigências para a distribuição das petições iniciais na corte baiana. Na representação, a os representantes da OAB baiana destacaram que a Corregedoria do TJ-BA “não pode criar novos pressupostos de admissibilidade para petição inicial, vez que a matéria processual é de competência do Congresso Nacional”.
Os requerentes também consideram que o corregedor-geral não deve delegar poderes decisórios aos servidores da distribuição, “como verificado no parágrafo 2º, do artigo 1º e no artigo 2º do referido provimento, pois viola o Artigo 93 da Constituição Federal”.
A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça informou à Tribuna que até ontem a Corregedoria da corte baiana não havia recebido nenhuma notificação do Conselho Nacional de Justiça e que o órgão só se posicionará após o recebimento do comunicado por parte da entidade superior.
A reportagem tentou contato com o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, para mais informações, mas, até o fechamento desta edição, não teve sucesso. (RF)
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