TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PUBLICA:

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Merce do exposto, considerada a reducao da composicao subjetiva do polo passivo sobre a qual ja se decidiu acima:

a) nao conheco dos pedidos de repeticao de indebito no tocante aos valores recolhidos a titulo do tributo previsto no art. 25, I, da Lei 8.212/91, quanto ao periodo em que passou a viger com redacao que lhe deu a Lei 10.256/2001, indeferindo a peticao inicial nesse tocante;b) julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo previsto no art. 25, I, da Lei 8.212/91, no tocante ao periodo em que vigeu com redacao que lhe deram as leis 8.540/92 e 9.528/97, e, em consequencia, determinando a restituicao, pela Uniao, dos valores pagos pelo Autor a titulo da referida exacao quanto a fatos geradores ocorridos no intervalo entre 24/08/2000 e 06/10/2001, corrigidos, ate 01/07/2009, pela SELIC e, a partir de entao, segundo os parametros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/96.Ante a sucumbencia reciproca, condeno o Demandante em custas, em percentual resultante de um fracionamento do respectivo valor em termos identicos a uma condenacao pro rata, a que ora nao se procede tao-somente em virtude do fato de o Ente Demandado que remanesceu na lide nao se sujeitar a esta especie de onus sucumbencial (e isento de custa). Esclareco que, no que tange ao Autor, a dita sucumbencia e fruto da aplicacao do principio da causalidade, que aqui justifica sua condenacao no custeio parcial das despesas em virtude de ter sido ele a dar azo a parte da acao tida por nao passivel de conhecimento em virtude da inepcia constatada presente na exordial.Contudo, deve haver atencao ao fato de que os beneficios da Lei 1.060/50, assegurados ao Demandante, suspendem a exigibilidade desta verba e autorizam sua cobranca apenas durante o prazo quinquenal a que faz referencia o referido texto normativo.Tambem como consectario da referida sucumbencia reciproca, nao ha honorarios a serem arbitrados. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, por fundar-se, naquilo que prejudica a Fazenda Publica, em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal (art. 475, § 3º, CPC).Intime-se a Uniao para que seja subscrita a peca de contestacao que apresentou, no prazo de apelacao, sob pena de seu desentranhamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Numeracao unica: 7-11.2011.4.01.3308

7-11.2011.4.01.3308 MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL

IMPTE	:	MUNICIPIO DE JITAUNA
ADVOGADO	:	BA00021977 - ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES
ADVOGADO	:	BA00017525 - CARLOS CARNEIRO COELHO JUNIOR
IMPDO	:	GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

FONTE JUSBRASIL