A reserva para negros e índios de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, instituída no último dia 7 de junho por decisão do governador daquele estado, representa mais uma vitória dos movimentos negros e da sociedade brasileira no sentido da redução das desigualdades raciais e sociais, dolorosas chagas da história e da realidade atual de nosso país.
Na justificativa ao projeto, o governador explica que tomou tal medida tendo em vista que é um “dever da Administração Pública de, à vista da notória desigualdade proporcional entre negros e índios e o restante da população fluminense no que concerne ao acesso a cargos e empregos públicos, promover ações que busquem o ideal de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, de modo a atender aos princípios da dignidade de pessoa humana e da justiça social”.
O decreto está apoiado no art. 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, “que impõe expressamente ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público”. E lastreia-se também em legislação estadual voltada para a promoção de direitos das populações negras (Conselho Estadual dos Direito dos Negro, inclusão social de estudantes carentes, preparação para ingresso no mercado de trabalho). O governo do Rio de Janeiro instituiu 2011 como o “Ano Estadual das Populações Afrodescendentes e das Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.
Causa-nos alegria e estímulo saber destas iniciativas adotados pelo governo do Rio de Janeiro, o terceiro estado da federação a adotar a política de cotas para negros e índios no mercadio de trabalho. Tais iniciativas servem como sinais abertos nas clareiras das transformações do Brasil e aumenta a nossa responsabilidade pela adoção de medidas semelhantes no âmbito do executivo municipal de Salvador, a Roma Negra, a maior cidade africana fora da África. Medida que poderia estender-se, por iniciativa do governador Jaques Wagner, para beneficiar toda a Bahia.
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