TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PUBLICA

0000136-26.2009.8.05.0144 Apelação




Comarca : Jitaúna



Apelante : Gilberto Lopes dos Santos Filho



Advogado : Wagner Chaves Philadelpho (OAB: 11838/BA)



Apelado : Município de Jitaúna



Advogado : Mariana Nery Marambaia Lins (OAB: 29585/BA)



Advogado : Genivaldo Santana Lins (OAB: 7357/BA)



Relator : Rosita Falcão de Almeida Maia



Decisão : Acolhida a 1ª (primeira) preliminar, rejeitadas as demais, no mérito deu-se provimento à unanimidade.